A POLÍTICA PÚBLICA DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES: AVALIAÇÃO EX POST
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Resumo
A “Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses”, implementada pela Resolução n. 125, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano de 2010, abordou os meios consensuais de solução de conflito, como política pública, priorizando os métodos autocompositivos para composição dos litígios, tais como, a mediação e a conciliação. No presente texto, buscou-se realizar uma Avaliação Ex Post desta política. Para tanto, aplicou-se uma abordagem mista, quali-quantitativa, executada em dois momentos complementares: no primeiro momento, realizou-se a análise de dados secundários, através de uma revisão de literatura, considerando artigos científicos de diversas áreas de estudo e legislações. Neste aspecto, pretendeu-se descrever a política pública, bem como seu Ciclo, abordando as etapas de Definição de Agenda, Formulação de Política, Tomada de Decisão, Implementação e Avaliação. Em um segundo momento, foi feito uso de pesquisa documental, tendo como fonte os relatórios da “Justiça em Números”, emitidos pelo CNJ, desde o ano de 2015 a 2021. Os resultados evidenciaram que a conciliação ainda não alcançou índices satisfatórios, mantendo uma constante de 11% de acordos homologados entre os anos de 2015 e 2021. Entretanto, é relevante o crescimento de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) instalados no país, chegando a um aumento de 308%, no ano de 2021, comparativamente ao ano de 2014. Nesse sentido, pode-se concluir que o objetivo desta política pública de fomentar a conciliação no judiciário vem ganhando espaço.
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