DESAFIOS DA DESCENTRALIZAÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DA CAPACIDADE MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO NAS REGIÕES SUL E SUDESTE DO BRASIL

Resumo

O licenciamento ambiental constitui um dos instrumentos de proteção ao meio ambiente, e possui amparo constitucional, conferindo competências materiais e legislativas aos entes federados, mas com nuances de dúvidas quanto a competência municipal nos licenciamentos de atividades de potencial impacto local. Este estudo tem como objetivo analisar a implementação do licenciamento ambiental em nível municipal após a regulamentação das competências pela Lei Complementar nº 140/2011. Essa norma possibilitou a delegação, pelos estados, das atividades relacionadas à fiscalização e ao licenciamento ambiental para os municípios, promovendo a descentralização. O estudo de caráter exploratório, qualitativo e descritivo, baseia-se em uma coleta de dados por meio de uma revisão bibliográfica e levantamento documental, e apresenta um diagnóstico das condições atuais do licenciamento ambiental municipal nas regiões Sul e Sudeste do Brasil. Além, de permear com um breve panorama do licenciamento ambiental em países como Alemanha, França, Espanha, Portugal, Peru, Argentina e México. A coleta dos dados envolveu a consulta a sites de órgãos ambientais estaduais e o uso de dados estatísticos do IBGE. Os resultados indicam desigualdade na delegação de competências entre os estados em 2023: no Paraná, apenas 9 dos 399 municípios estavam habilitados, Santa Catarina possuía cerca de 40, e o Rio Grande do Sul apresentava 99%. Na região Sudeste, São Paulo contava com 12 municípios habilitados, Minas Gerais com 25,09%, Rio de Janeiro com 77% e Espírito Santo com 42,31%. Conclui-se que a evolução da delegação para o licenciamento de obras e atividades de risco ambiental ocorreu de forma desigual nesses entes federativos, gerando questionamentos sobre a efetividade da descentralização e a necessidade de harmonização das políticas ambientais em âmbito nacional.