EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS E A TEORIA DAS ESCOLHAS PÚBLICAS
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Resumo
O estudo objetivou analisar os fatores que influenciam a indicação de municípios como beneficiários de transferências especiais no Brasil, à luz da Teoria das Escolhas Públicas, que postula que agentes públicos podem tomar decisões guiadas por interesses eleitorais, comprometendo a alocação eficiente de recursos. Trata-se de uma pesquisa quantitativa, com método teórico-dedutivo para testar hipóteses sobre a motivação das transferências. Os dados secundários cobrem o período de 2020 a 2024 para os 5.569 municípios brasileiros, com informações do Painel Parlamentar, Tribunal Superior Eleitoral, IBGE e Portal IPS Brasil. As informações de transferências e eleitores foram proporcionalizadas para garantir comparabilidade, e a análise utilizou modelos de regressão linear múltipla para avaliar a relação entre o volume de recursos e as variáveis de potencial eleitoral, Índice de Progresso Social (IPS) e PIB per capita (PIBpc). Os resultados, com R² de 28,80%, indicam que o interesse eleitoral é um determinante estatisticamente significativo na distribuição dos recursos. O IPS apresentou correlação fraca, embora significativa, e o PIBpc não teve significância estatística. Conclui-se que o potencial de votos se sobrepõe a critérios socioeconômicos na alocação das emendas, corroborando a Teoria das Escolhas Públicas e indicando a necessidade de maior controle sobre a aplicação dessas transferências.
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