A DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO POR INSIDER TRADING NO BRASIL E NA UNIÃO EUROPEIA E A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA
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Resumo
Realizamos uma análise comparada do tratamento jurídico da prática do insider trading no Brasil e na União Europeia. Nosso objetivo é determinar se seu sancionamento, caracterizadas por um sistema duplo de responsabilização criminal e administrativa, pode representar uma ameaça à proteção dos direitos humanos e dos direitos da personalidade. O método utilizado na pesquisa é o método hermenêutico, por meio de análise documental. Os dados (normas e jurisprudência) foram levantados em pesquisa nas páginas da Corte Europeia de Justiça e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Foi constatado que na Europa já se reconhece amplamente o risco – em circunstâncias específicas – de possíveis violações ao princípio ne bis in idem na cumulação de sanções administrativas e penais para a prática de insider trading e que, no Brasil, tal reconhecimento ainda não é pleno. Por fim, concluímos que – com base em teorias modernas sobre os direitos da personalidade – a violação do ne bis in idem, além de constituir um problema em si mesmo, ainda representa uma ameaça para a dignidade da pessoa humana por comprometer o direito à honra.
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