GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO: AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O CACS-FUNDEB EM DUQUE DE CAXIAS/RJ

Resumo

A gestão democrática abrange atores sociais e suas relações com o ambiente, promovendo participação, entretanto, para o fortalecimento da democracia, o sistema político deve fomentar prerrogativas decisórias a favor das escolhas de interesse coletivo. Nesse viés, para promover o direito à educação e a defesa dos interesses sociais como a gestão democrática educacional, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MPRJ, atua como instituição legítima a fiscalizar o cumprimento da lei, minimizando ações desdemocratizantes que dão brechas a desvios legais. Sob esta ótica, o objetivo do estudo é analisar ações em prol da gestão democrática da educação por meio da atuação do MPRJ e sua fiscalização em torno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o CACS-Fundeb, no município de Duque de Caxias, região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e focamos na interpretação dos dados levantados por meio da técnica de análise documental. Por meio desta, acessamos quatro processos instaurados pelo Ministério Público, dos quais se optou no aprofundamento de um inquérito civil impetrado em 2017. O recorte teórico-conceitual está baseado em torno de estudos sobre democracia fundamentado por pesquisa bibliográfica. Os resultados apontam que o MPRJ contribui para a amplitude participativa dos destinatários na gestão democrática de políticas públicas educacionais no local pesquisado. Em uma perspectiva de maximizar a gestão democrática educacional, busca estender a dinâmica da democratização ao defender as necessidades do conselho relacionadas ao orçamento participativo do Fundo de Manutenção na cidade caxiense. Concluímos, porém, que outros fatores implicam o robustecimento da gestão democrática na educação em âmbito local: o MPRJ não é a principal variável nesse cenário cujo controle social deve ser realizado, sobretudo, pelos destinatários da política.