Soares, M. N. ., Moraes, A. M. de S. . e Oliveira, D. A. G. de (2025) “ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO DO HABEAS DATA PARA PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS DA PERSONALIDADE”, Boletim de Conjuntura (BOCA). Boa Vista, 24(72), p. 249–268. doi: 10.5281/zenodo.18038434.