CASTRO, A. de; FACCO, P. H. O CRITÉRIO DE RENDA NO AUXÍLIO-RECLUSÃO À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE . Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 23, n. 68, p. 276–300, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17102979 . Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/7784. Acesso em: 29 out. 2025.