Soares, M.N. , Moraes, A.M. de S. e Oliveira, D.A.G. de 2025. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO DO HABEAS DATA PARA PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS DA PERSONALIDADE. Boletim de Conjuntura (BOCA). 24, 72 (dez. 2025), 249–268. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.18038434.