Castro, A. de e Facco, P.H. 2025. O CRITÉRIO DE RENDA NO AUXÍLIO-RECLUSÃO À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE . Boletim de Conjuntura (BOCA). 23, 68 (ago. 2025), 276–300. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.17102979 .