O ACESSO À INFORMAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL NAS EMPRESAS ESTATAIS: ENTRE A TRANSPARÊNCIA E O SEGREDO

Resumo

O cenário dicotômico entre promover a transferência das informações e garantir o sigilo das suas operações empresariais nas empresas estatais é o cerne do presente estudo. A complexidade da aplicação dos artigos 173 e 175 da Constituição quando o Estado atua na exploração de atividades econômicas e submetendo-se à regimes de concorrência acarreta questionamentos na aplicação dos regramentos do direito público ou do direito privado. Com o objetivo de analisar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e o conflito de condicionantes legais de sigilo, avistou-se o início de uma discussão sobre o tema, construindo de forma basilar os conceitos de acesso e sigilo da informação. A pesquisa aplica o método dedutivo, classificando-se como de natureza aplicada, exploratória empregando-se a pesquisa bibliográfica e leitura de artigos, periódicos e legislações.  Os achados da pesquisa permitiram a tabulação de algumas restrições a transparência das informações aplicadas as Estatais, que envolveram sigilos bancário, fiscal, de justiça, industrial, direito autoral, das sociedades por ações e de mercado de capitais, de competividade e governança, profissional, e de informação pessoal. Além da tipologia de sigilo, a tabela apresentada relaciona os respectivos dispositivos legais e a temporalidade do sigilo, caso existente. Conclui-se que apesar da busca de uma transparência plena, na aplicação em empresas Estatais isto não é possível, resguardando o legislador da possibilidade de proteção das informações através do sigilo. Outro ponto identificado é a recomendação do emprego de termos de sigilo e confidencialidade no caso de transferência dos dados e informações a terceiros.