O ACESSO À INFORMAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL NAS EMPRESAS ESTATAIS: ENTRE A TRANSPARÊNCIA E O SEGREDO

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Mariana Espíndola de Souza
Luiz Alberto Blanchet
Rodrigo Sanchez Rios

Resumo

O cenário dicotômico entre promover a transferência das informações e garantir o sigilo das suas operações empresariais nas empresas estatais é o cerne do presente estudo. A complexidade da aplicação dos artigos 173 e 175 da Constituição quando o Estado atua na exploração de atividades econômicas e submetendo-se à regimes de concorrência acarreta questionamentos na aplicação dos regramentos do direito público ou do direito privado. Com o objetivo de analisar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e o conflito de condicionantes legais de sigilo, avistou-se o início de uma discussão sobre o tema, construindo de forma basilar os conceitos de acesso e sigilo da informação. A pesquisa aplica o método dedutivo, classificando-se como de natureza aplicada, exploratória empregando-se a pesquisa bibliográfica e leitura de artigos, periódicos e legislações.  Os achados da pesquisa permitiram a tabulação de algumas restrições a transparência das informações aplicadas as Estatais, que envolveram sigilos bancário, fiscal, de justiça, industrial, direito autoral, das sociedades por ações e de mercado de capitais, de competividade e governança, profissional, e de informação pessoal. Além da tipologia de sigilo, a tabela apresentada relaciona os respectivos dispositivos legais e a temporalidade do sigilo, caso existente. Conclui-se que apesar da busca de uma transparência plena, na aplicação em empresas Estatais isto não é possível, resguardando o legislador da possibilidade de proteção das informações através do sigilo. Outro ponto identificado é a recomendação do emprego de termos de sigilo e confidencialidade no caso de transferência dos dados e informações a terceiros.

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Como Citar
SOUZA, M. E. de; BLANCHET, L. A.; RIOS, R. S. O ACESSO À INFORMAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL NAS EMPRESAS ESTATAIS: ENTRE A TRANSPARÊNCIA E O SEGREDO. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 16, n. 46, p. 62–80, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.8408768. Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/2277. Acesso em: 1 mar. 2024.
Seção
Ensaios

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